Termos de Uso

TERMO DE USO DBS PRODUTOS E SERVIÇOS POR APPS

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DBS PRODUTOS E SERVIÇOS POR APPS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS – PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, em consonância com a legislação vigente estando neste termo ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, estando de comum acordo e sem vício de vontade, as Partes abaixo qualificadas:

DBS PRODUTOS E SERVIÇOS POR APPS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 30.384.107/0001-41, com endereço nesta capital, na Rua Barreirinha, 10, sala 2, Bairro São José do Operário, CEP: 69085-180, Manaus-AM, doravante denominada Top Delivery, e do outro lado, simplesmente “PRESTADOR DE SERVIÇOS” na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido abaixo, vide item, têm justo e contratado o presente termo e Condições de Uso da Plataforma TOP DELIVERY, consoante as condições a seguir:

1. PLATAFORMA TOP DELIVERY E O OBJETO

1.1- A TOP DELIVERY uma plataforma on-line hospedada pelo domínio topdelivery.net.br e de propriedade da DBS PRODUTOS E SERVIÇOS POR APPS disponível por meio da URL http://www.topdelivery.net.br.

1.2- A Plataforma tem por finalidade oferecer aos cadastrados (Usuários/Clientes) serviços que objetivam disponibilizar ao cliente um ambiente virtual que o deixe mais próximo de prestadores autônomos (Prestador de serviços/Profissional) de serviços de transporte de pequenas cargas, alimentos e produtos (Frete), através das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela TOP DELIVERY, portanto, os serviços prestados pela TOP DELIVERY a seus usuários e ao PRESTADOR DE SERVIÇOS (Serviços) incluem:

a) a disponibilização da Plataforma TOP DELIVERY e seu software, permitindo o acesso e uso individual de todas suas funções.

b) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros;

c) serviço de cobrança dos fretes a serem realizados pelos Prestador de Serviços/Profissional em favor do Usuário/Cliente com valores determinados coletados e faturados pela Plataforma TOP DELIVERY.

1.3- Cada serviço de Frete é contratado de forma direta pelo Usuário/Cliente utilizando este serviço de forma independente, sem a participação direta da TOP DELIVERY no contrato de transporte ou por ele tenha responsabilidade, salvo quando existir contrato específico com o Usuário/Cliente. Desta forma, o Prestador de Serviços/Profissional e o Usuário/Cliente reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a TOP DELIVERY não tem responsabilidade sobre o serviço de frete, bem como pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre Usuário/Cliente e Prestador de Serviços/Profissional por meio da Plataforma. A TOP DELIVERY apenas disponibiliza um ambiente virtual que proporciona a aproximação entre Usuário/Cliente e Prestador de Serviços/Profissional para a realização de serviços de Frete, sob a responsabilidade do Prestador de Serviço.

1.4- Nos contratos específicos entre a Plataforma TOP DELIVERY e o Usuário/Cliente, ficarão estipuladas as responsabilidades e deveres da Plataforma, no contrato, bem com todos os deveres e direitos que regem a relação entre as partes, não cabendo o item “1.3” deste termo.

2. CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E USO DA PLATAFORMA TOP DELIVERY

2.1- Para cadastrar-se à Plataforma TOP DELIVERY, a pessoa por seu único e exclusivo critério, desde que habilitada, deverá informar todos os dados necessários, bem como a perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, e também a inclusão de todos os documentos listados na cláusula 3.1 abaixo (Prestadores de Serviços). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Prestador de Serviços, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer prestador de serviço que cumpra com as obrigações mencionadas no presente termo.

2.1.1- Ao se cadastrar à Plataforma TOP DELIVERY, os Prestadores de Serviços declaram (a) reconhecem que são independentes e possuem total autonomia sobre sua agenda e horários, sem qualquer vínculo empregatício com a TOP DELIVERY e (b) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela TOP DELIVERY, conforme disposto no item “3.1” do presente Termo.

2.1.2- O Prestador de Serviços terá a responsabilidade sob veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, portanto não tendo a TOP DELIVERY responsabilidade direta ou indireta por qualquer ação do Prestador de Serviço, incluindo ato ilícito praticado pelo Prestador de Serviço com relação a eventual fraude e a ato ilícito de qualquer natureza.

2.2- A TOP DELIVERY precisará coletar, armazenar, transferir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo Prestador de Serviços à TOP DELIVERY no momento do seu cadastro. Assim todas as informações do Prestador de Serviço poderão ser repassadas a terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado e aos parceiros do TOP DELIVERY. Tais informações pessoais incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo.

2.2.1- O Prestador de Serviços declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte do TOP DELIVERY, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

3.1- A validação e conclusão do cadastro do Prestador de Serviço na Plataforma TOP DELIVERY, dependerá de o Prestador de Serviço disponibilizar na Plataforma TOP DELIVERY os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Prestador de Serviço:

a) Disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exercer atividade remunerada”), categoria “A”, não pode ser PERMISSÃO;

b) Certificado de Registro e licenciamento do veículo-CRLV (válido/licenciado);

c) Certidões negativas: junto a justiça federal e estadual;

d) Outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela TOP DELIVERY.

3.1.1- O Prestador de Serviço/Profissional declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros, sob pena de responder civil e criminalmente por informações falsas.

3.1.1.1- Declara, ainda, o Prestador de Serviço que o veículo (moto/carro/bicicleta) utilizado por ele é de sua propriedade ou, em não sendo, declara que é de propriedade de terceiro que cedeu por meio das devidas previdências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

3.1.2- Ressalta-se que o presente Termo é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.2- É de inteira responsabilidade do Prestador de Serviços qualquer ato praticado no uso da Plataforma TOP DELIVERY decorrente de seu login e senha. Desta forma, compromete-se a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a terceiros, já que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, o descumprimento do presente acarretará a imediata exclusão do cadastro da Plataforma e apuração da responsabilidade legal cabível bem como cobrança de eventuais perdas e danos.

3.3- Declara que todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de frete, bem como todos os cuidados necessários são de conhecimento do Prestador de Serviços, e que tem razoável entendimento dos serviços prestados por um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes dos transportes de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, armas de fogo ou munição, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do frete, exonerando a TOP DELIVERY de qualquer responsabilidade, já que sua adesão à Plataforma TOP DELIVERY é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da TOP DELIVERY na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre Prestador de Serviço e Usuário.

3.3.1- O Prestador de Serviço que por algum motivo identificar ou suspeitar que o serviço de frete que está operando se trata de um transporte de carga ilegal como: armas de fogo, munições, entorpecentes, drogas ilícitas, entre outros, conforme descrição do item 3.3, deverá imediatamente interromper o serviço, e dirigir-se a autoridade policial mais próxima, para que desta forma as autoridades possam proceder conforme determina a lei.

3.4- O Prestador de Serviços tem a responsabilidade de:

a) Possuir equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o frete;

b) Todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativa à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamento e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço e de responsabilidade do Prestador do Serviços.

c) Possuir e operacionar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma TOP DELIVERY como aparelho de telefonia móvel (celular) de modelo que suporte a Plataforma, internet com conexão móvel, GPS, pacote de dados, entre outros;

d) Ter que estar de acordo e cumprir todas as obrigações estabelecidas em leis no que diz respeito a transportes de cargas, e ainda, manter sua documentação regular e atual para a prestação dos serviços ora estabelecido, frete e transporte de cargas e entregas delivery,

e) Estar sempre com a documentação atualizada bem como os dados cadastrais e documentação perante a TOP DELIVERY, tanto quando ocorrer o término de suas licenças, ou quando adquirir novo veículo, linha telefônica, mudança de endereço, entre outros. f) Ser responsável pelos produtos transportados assim como qualquer valor disponibilizado pelo usuário.

3.5- Não há qualquer responsabilidade da TOP DELIVERY, em relação ao transporte dos produtos, nem do conteúdo neles existentes, tendo apenas a responsabilidade de facilitar o contato entre Usuário e o Prestador de Serviços através de sua tecnologia.

3.6- As infrações de trânsito bem como qualquer dano que venha a acontecer direta ou indiretamente do frete como: multas; pontuação na CNH; acidentes. Processos judiciais ou administrativos; danos e/ou extravio dos produtos entregues para serviços de frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Prestador de Serviços, sem que a TOP DELIVERY seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7- Destaca-se que o contrato dos serviços de transportes é firmado entre Prestador de Serviços e Usuário/Cliente, sem a TOP DELIVERY ter responsabilidade sobre a inexecução ou execução falha do serviço ora mencionado, salvo item “1.4”.

3.8- O Prestador de Serviços, a seu exclusivo e próprio critério, usufruirá da Plataforma TOP DELIVERY, de forma que o Prestador de Serviços tem total liberdade para decidir: (a) estar ou não conectado à Plataforma TOP DELIVERY; (b) o tempo que ficará on-line na Plataforma TOP DELIVERY; (c) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Prestador de Serviços reconhece que não existe qualquer participação da TOP DELIVERY nas escolhas do Prestador de Serviços, acessar e usufruir da Plataforma TOP DELIVERY como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade desde termo.

3.9- A obrigação de suportar todos os danos diretos e indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas decorrentes de atos e omissões do Prestador de Serviços, são exclusivamente dele, nada sendo imputado a TOP DELIVERY, não podendo responder por atos de terceiro, e se por algum motivo tal responsabilidade for imputada a Plataforma TOP DELIVERY, esta poderá entrar com ação de regresso para reaver perdas e danos, pois apenas é intermediária dos serviços de frete entre o Usuário/Cliente e o Prestador de Serviço.

4. PRODUTOS OFERECIDOS PELA TOP DELIVERY

4.1- O Prestador de Serviços, está ciente que ao aceitar o presente Termo, se propõe a prestar o serviço conforme é proposto.

4.1.2- O Prestador de Serviços, deverá, para realização dos serviços, possuir bolsa térmica de moto-fretes ou dispositivos similares, a depender da natureza da entrega, seja para o transporte de produtos perecíveis, seja de materiais diversos, bem como maquineta de cartão de crédito, todos de propriedade do Prestador de Serviços.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1- Em relação as garantias a TOP DELIVERY, não dará qualquer garantia no que se refere ao serviço contratado neste termo pelo Prestador de Serviços, especificamente ela não garante que: (a) o serviço será prestado de forma contínua, com perfeita segurança ou sem erros e contratempos; (b) que o uso alcance qualquer performance ou supra qualquer expectativa. Logo, através deste Termo, a TOP DELIVERY, somente oferece ao Prestador de Serviços, a possibilidade de executar os serviços aqui propostos, não existindo qualquer garantia entre as partes, bem como resultados ou números mínimos ou máximos de fretes executados.

5.2- O Prestador de Serviços é um profissional autônomo, portanto a TOP DELIVERY, não terá responsabilidade por quaisquer consequências, prejuízos, lucro cessantes ou danos causados ao veículo próprio ou de terceiros, utilizado para a prestação dos serviços ou não.

5.3- Fica ciente o Prestador de Serviços/Profissional, que qualquer acidente causado por ele é de sua única e estrita responsabilidade, não sendo considerado acidente de trabalho, pela natureza autônoma da prestação do serviço, portanto, não cabendo qualquer responsabilidade civil ou criminal à TOP DELIVERY, assim como qualquer assistência ou indenização ao Prestador de Serviços/Profissional e a terceiros envolvidos.

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1- O Prestador de Serviços é um profissional autônomo, t7em sua independência em relação a Plataforma TOP DELIVERY, não possui horário fixo para a prestação dos serviços, que será de sua preferência, bem como também não há qualquer subordinação ou hierarquia, estando a critério do Prestador de Serviços para quem irá fazer o serviço de frete, a Plataforma TOP DELIVERY em momento algum o obrigará a atender qualquer Usuário/Cliente, estando inclusive livre para prestar serviços de frete para qualquer outra pessoa física ou jurídica que não esteja vinculada a Plataforma, ou seja, não há exclusividade do serviço, desta forma não existindo qualquer vínculo empregatício nos moldes do Art. 3 da CLT.

6.1.1- Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas na lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de serviço pela TOP DELIVERY em favor do Prestador de Serviços.

6.2- O Prestador de Serviços atesta que a Plataforma TOP DELIVERY e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e as partes desde Termo são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, tais como: despesas com manutenção do veículo, combustível, taxas fiscais, contribuição e impostos relativos ao documento do veículo perante o Departamento de Trânsito (Detran).

6.3- A TOP DELIVERY poderá a qualquer momento fazer campanhas com informações de fluxo de entrega, com a finalidade de incentivar o Prestador de Serviços a melhorar seu percentual de entrega e ganhos, sem que caracterize exclusividade ou qualquer vínculo de empregatício.

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO DE COBRANÇA DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

7.1- O Prestador de Serviços tem ciência que o pagamento de cada frete realizado seguirá o seguinte critério: as entregas realizadas que forem pagas em dinheiro serão recebidas ao final de cada corrida e quando o pagamento for feito através de cartão de crédito, a TOP DELIVERY efetuará o pagamento ao Profissional no prazo máximo de 30 dias.

7.2- Declara o Prestador de Serviços que está de acordo com a forma de pagamento dos seus serviços prestados a Plataforma TOP DELIVERY que se dará da seguinte forma: o Prestador de Serviços, receberá o valor integral definido pelo aplicativo ou devidamente negociado, de cada serviço que realizar, não importando a modalidade do pagamento, se cartão de crédito ou dinheiro.

7.3- O Prestador de Serviços atesta plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela TOP DELIVERY por conta e ordem do Prestador de Serviços, incluindo aqueles decorrentes de Frete, em razão dos serviços prestados pela TOP DELIVERY em favor do Prestador de Serviços, estão plenamente disponíveis na TOP DELIVERY para consulta do Prestador de Serviços conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Prestador de Serviços levará em considerações o total dos Fretes realizados ao repasse dos valores.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

8.1- Declara a TOP DELIVERY que tem o dever de manter o total sigilo de todos os dados cadastrais do Prestador de Serviços, tais como: e-mail, número de IP de acesso, bem como quaisquer outros dados que venham a ser requeridos pela Plataforma tanto para o cadastro como para a execução do serviço, salvo item “8.2”.

8.2- Fica ciente o Prestador de Serviços que a TOP DELIVERY disponibilizará ao Usuário/Cliente, com o intuito de assegurar o serviço, dados pessoais como: nome completo, foto, número de telefone, localização durante e após a operação, assim como informações do veículo: modelo, tipo (bicicleta/moto/carro) e placa, entre outros, que venham a ser solicitados pelo Usuário/Cliente para viabilidade do serviço.

8.3- A TOP DELIVERY, está autorizada pelo Prestador de Serviço, a dispor dos dados por ele fornecidos, no que diz respeito a armazená-los e preservá-los, assim como seus dados pessoais, a exemplo do endereço de e-mail e IP (Internet Protocol), entre outras informações não contidas no item “2.2” deste. A TOP DELIVERY também está autorizada a divulgar, caso as autoridades legais assim exijam, bem como atender a requisição de autoridade policial ou para demonstração necessária em: (a) devido processo legal, (b) em caso de se fazer cumprir este Termo; (c) responder a alegações a suposta violação de direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou a própria TOP DELIVERY e de outros Prestadores de Serviços.

8.4- A base para o bom funcionamento da Plataforma implica na autorização do Prestador de Serviços para administração dos seus dados e uso de informações pessoais fornecidas e sua regular atualização de dados e tráfego, endereço de IP, entre outros.

8.5- O Prestador de Serviços autoriza a TOP DELIVERY a utilizar as informações e/ou dados fornecidos, com a finalidade de: (a) usar neste Termo; (b) utilizar em outras hipóteses que poderá se fazer necessário para a manutenção e segurança da Plataforma.

8.6- Declara a TOP DELIVERY que se reservará o direito de armazenar as informações do Prestador de Serviços, pelo período que achar conveniente, para assegurar a integridade e segurança da Plataforma, ainda que já tenha sido encerrada a sua conta.

9. DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DURANTE O “FRETE”

9.1- Considerado a natureza do serviço de frete prestado pelo Prestador de Serviços aos Usuário/Cliente da Plataforma oferecida pela TOP DELIVERY, é necessário o uso por parte do Prestador de Serviços dos seguintes equipamentos:

a) Mochilas-caixa ou dispositivos similares, a depender do serviço de entrega (delivery), de sua única e exclusiva propriedade.

10. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA

10.1- Fica pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer uma das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1- A TOP DELIVERY, poderá modificar/alterar o conteúdo deste Termo sem a prévia notificação ao Prestador de Serviços, bem como também própria Plataforma, como estrutura “layout” ou cadastramento, entre outros, e a qualquer momento e critério, sem ensejar qualquer tipo de indenização ou ônus a favor do Prestador de Serviços.

11.2- Qualquer alteração do termo de contratação estará em vigor na data de publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os serviços prestados por meio da Plataforma TOP DELIVERY, o Prestador de Serviços automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos.

11.3- As Partes elegem o Foro Cível da comarca de Manaus-AM para dirimir qualquer controvérsia oriunda, direta e indiretamente, deste termo, excluindo-se qualquer outro por vantajoso que seja.

11.4- Não poderá o Prestador de Serviços, transferir, onerar ou ceder os direitos e obrigações oriundos deste termo sem a concordância da TOP DELIVERY.

11.5- Caso as partes não exerçam seus direitos, não significará renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

11.6- O Prestador de Serviços compromete-se a manter em sigilo qualquer dado confidencial da TOP DELIVERY e somente poderá divulgar com prévia autorização por escrito da Plataforma, sendo responsável cível e penalmente em caso de descumprimento.

11.7- Este Termo firmado entre as partes revogará qualquer acordo, verbal ou escrito, que tenha existido entre as partes, anteriormente.

11.8- Por fim está ciente o Prestador de Serviços que a TOP DELIVERY não contrata serviços de transportes diretamente e nem se responsabiliza por ele, tampouco possui em seu objeto social ou atividade econômica, serviços desta natureza.